Legislação e jurisprudência

A União Europeia (UE) tem uma ordem jurídica e um direito próprios – as normas e os princípios fundamentais são estabelecidos nos tratados fundadores. A UE pode adotar atos jurídicos e legislativos, que os Estados-Membros devem respeitar e aplicar.

Cada Estado-Membro da União Europeia (UE) tem uma ordem jurídica e legislação próprias. A legislação dos Estados-Membros (EM) pode incluir legislação de âmbito nacional (aplicável em todo o território desse Estado-Membro) e legislação de âmbito regional ou local.

O direito internacional é um conjunto de normas que os Estados ou nações reconhecem como vinculativas nas suas relações mútuas, incluindo as relações com organizações internacionais. O direito internacional é habitualmente incluído em acordos entre países soberanos e/ou decorre desses acordos.

Informação sobre a publicação em linha de anúncios oficiais pelos Estados-Membros da UE

Uma ferramenta para proporcionar a todas as pessoas um acesso fácil às regras nacionais que transpõem as principais diretivas da UE em matéria de defesa do consumidor nos Estados-Membros da UE.

Esta secção traça uma breve panorâmica geral dos glossários e tesauros multilingues existentes a nível europeu.

Embora o direito da União Europeia (UE) deva ser aplicado por qualquer tribunal dos Estados-Membros (nacional, regional ou local), o Tribunal de Justiça da União Europeia garante que a interpretação e a aplicação do direito da UE são observadas e interpretadas da mesma forma em todos os Estados-Membros. Assim, a jurisprudência da UE é principalmente desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

O identificador europeu da jurisprudência (ECLI) foi desenvolvido para facilitar a citação correta e inequívoca das decisões dos tribunais europeus e nacionais. Um conjunto de metadados uniformes ajudará a melhorar os sistemas de pesquisa de jurisprudência.

O motor de pesquisa ECLI permite-lhe procurar nos Estados-Membros decisões jurídicas/sentenças com um identificador ECLI.

Informações e condições gerais

Procurar jurisprudência relativa à liberdade de circulação e outros direitos dos cidadãos da UE

Os tribunais dos Estados-Membros da União Europeia (UE) aplicam e interpretam o direito dos vários Estados-Membros e também o da UE. Assim, é do interesse dos cidadãos e dos profissionais do direito ter acesso não só à jurisprudência dos seus próprios Estados-Membros, mas também à dos outros Estados‑Membros.

A comunidade internacional criou alguns tribunais com competência para dirimir litígios no domínio do direito internacional. A sua natureza jurídica é variável e o âmbito de competência e o efeito vinculativo da sua jurisprudência dependem em larga medida do disposto no respectivo acto fundador.