Custas judiciais da ação de pequeno montante

Introdução

As custas judiciais aplicáveis nas ações de pequeno montante são as previstas nos seguintes diplomas:

Tarifário A do segundo anexo da legislação derivada 380.01, Normas do tribunal de ações de pequeno montante.

Artigo 2.º do Tarifário B do Capítulo 12 das Leis de Malta, Código de Organização e Processo Civil.

O pagamento das custas judiciais pode ser efetuado por via eletrónica.

Quais as custas judiciais aplicáveis?

Formulário A - Pedido

Formulário C - Contestação

Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante

Quanto terei de pagar?

Formulário A - Pedido: 40 EUR de taxa de justiça e 7,20 EUR pela notificação de cada requerido.

Formulário C - Contestação: 25 EUR de taxa de justiça e 7,20 EUR por cada notificação.

Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante: 20 EUR de taxa de justiça

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

O formulário não é tratado enquanto o pagamento não for efetuado.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas na seguinte conta bancária:

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Deve apresentar o comprovativo emitido pelo banco em que tiver efetuado a operação.