Cooperação judiciária
Um juiz ou um procurador de um país da UE pode solicitar assistência judiciária ou a execução de uma decisão judicial noutro país da UE.
Tipos de cooperação judiciária
Apoiar a facilitação da cooperação judiciária em matéria penal.
Qual é o tribunal nacional competente? (conflitos de jurisdição)
Entende-se por «competência» o direito e o poder de administrar a justiça num território claramente definido. Nela se incluem os poderes dos tribunais para julgar ações relativas a pessoas, bens ou acontecimentos e a autoridade para intervir, nomeadamente detendo pessoas ou procedendo à apreensão de bens.